I - Âmbito e Objeto dos Termos e Condições da Loja

As presentes Termos e Condições destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Solarshop pela Solarshop Unipessoal Lda, com sede em Armazém M, S/N, EN348, Rua Principal, 3240-408 Junqueira - Ansião, sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 515528048.

A utilização da loja online e a concretização de qualquer encomenda implicam a aceitação destes Termos e Condições.

II - Identificação e Contactos

Solarshop Unipessoal Lda

Morada: Junqueira, 3240‑541 Ansião, Portugal

NIPC: 515528048

Telefone: +351 236 032 787

Email: geral@solarshop.pt
Site: www.solarshop.pt

A Solarshop disponibiliza um serviço de Apoio ao cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento contactar a Solarshop para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações no seguinte local: Apoio ao Cliente e para o contacto: +351 236 032 787 

III - Serviço

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.solarshop.pt/ (doravante Solarshop) de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

IV - Propriedade Intelectual e Industrial

A Loja online Solarshop e subdomínios são sites registrados e da propriedade da Solarshop. Os direitos de propriedade intelectual e industrial contidos no website www.solarshop.pt, o seu nome, grafismo, códigos informáticos, marcas e sinais distintivos são propriedade da Solarshop, salvo quando nos mesmos se indique que pertencem a outro titular.

Qualquer utilização, reprodução, cópia e divulgação do seu conteúdo por terceiros, sem autorização prévia da Solarshop, constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, protegidos por lei.

• O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
• O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
• O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

V - Condições de compra na loja online Solarshop

VI - Produtos

Os produtos Solarshop apresentados na loja Solarshop apresentam com clareza a sua disponibilidade, podendo estar fora de stock, identificados como “Indisponível”.

O Cliente pode pedir para receber notificação de stock, aceitando os termos apresentados da RGPD aqui presentes, obtendo a informação da reposição do produto em loja (sem aviso mínimo prévio).

A Solarshop reserva o direito de modificar ou suspender, por tempo indeterminado, os produtos apresentados nas páginas de produto Solarshop sem prévia notificação ao Cliente.

Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A Solarshop fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Solarshop, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.

Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso do valor previamente pago que será efetuado através do mesmo método de pagamento ou por outro meio à escolha, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

VII - Conteúdos

A Solarshop fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorrerem.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Solarshop.

O site Solarshop possui ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Solarshop não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Cliente visite outro website, redirecionado a partir do site da Solarshop, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

A Solarshop não assumirá responsabilidade quanto a campanhas e anúncios que usem a marca Solarshop sem que para tal tenham legitimidade para o efeito.

A Solarshop garante que todos os conteúdos e serviços oferecidos no site Solarshop respeitam o princípio da dignidade pessoal, o princípio da não-discriminação por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, incapacidade ou qualquer outra circunstância pessoal e social, bem como o princípio da proteção da juventude e da infância.

 A informação e documentação disponíveis na versão portuguesa, inglesa e espanhola presentes neste website são facultadas unicamente para efeitos informativos. Em caso de discrepância, o conteúdo que prevalecerá será o da versão portuguesa.

VIII - Conta de Cliente

Para realizar compras na loja online Solarshop e usufruir de outras vantagens e funcionalidades, o utilizador deve fazer um pedido de registo no website. Este pedido é analisado pela equipa Solarshop e o acesso/criação de conta provém da decisão da equipa Solarshop responsável pelo processo mencionado.

Após receber o email de confirmação de acesso ao website, o utilizador passa a ser “Cliente”.

A Solarshop reserva-se o direito de limitar e modificar os acessos da conta do cliente que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas nas “Obrigações do cliente/consumidor”.

IX - Preços, Taxas e Pagamento

Os preços de venda indicados no site da loja online Solarshop são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas devidas são incluídos no processo de compra, após adicionar ao carrinho.

A Solarshop reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos na loja online Solarshop sem qualquer aviso prévio.

Na compra dos produtos comercializados pela Solarshop, os Clientes podem realizar o pagamento pelas seguintes modalidades, no final do checkout:

• Referência Multibanco;
• Transferência Bancária;
• Cartão Crédito;
• MBWay;
• Paypal;
• Hipay,
• Condições Contratualizadas.

X - Encomendas

O recebimento e levantamento das encomendas de produtos adquiridos pela loja online da Solarshop pode ser efetuado de 3 (três) formas:

• Transportadora TORRESTIR;
• Transportadora CTT Expresso;
• Levantamento em loja física;

O Cliente pode recolher a sua encomenda nas instalações da Solarshop em Ansião e Venda do Pinheiro, nas seguintes moradas:

• Armazém M, S/N, EN348 Rua Principal, 3240‑408 Junqueira - Ansião;
• Quinta dos Estrangeiros, Rua C, Pavilhão 64, 2665-602 Venda do Pinheiro.

Cabe ao Cliente fornecer os dados corretos de identificação para entrega, estando a Solarshop isenta de responsabilidade no caso de indicação errada dos dados relativos a número de telemóvel, email e morada.

Tempo máximo de produto em armazém -

O Cliente pode acompanhar o estado das encomendas no Perfil de Utilizador, no website da Solarshop, em “As minhas encomendas”.

XI - Cancelamento de encomendas

A pedido do Cliente, o Cliente poderá efetuar o cancelamento da encomenda, desde que esta não tenha sido ainda enviada ou processada, devendo informar a Solarshop por email ou telefone para os contactos aqui apresentados.

A Solarshop reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

A Solarshop reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Solarshop.

XII - Devolução (Direito de Resolução)

O cliente/consumidor poderá efetuar a devolução dos equipamentos adquiridos, num prazo de 15 dias. Os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

Caso o cliente/consumidor respeite escrupulosamente as condições anteriores e tenha direito ao reembolso, este será reembolsado do valor previamente pago que será efetuado através do mesmo método de pagamento ou por outro meio à escolha, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

XIII - Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na loja da Solarshop estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos. Alguns materiais têm garantia superior a 2 anos, garantia dada pelos fabricantes.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento se avariar e se estiver abrangido pela garantia, o Cliente poderá dirigir-se com o mesmo e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia a um centro de assistência técnica da marca.

Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Nome: Solarshop Unipessoal Lda

Morada: Junqueira, 3240‑541 Ansião, Portugal

Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Cliente deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Cliente poderá enviar-nos o mesmo, para junto do fabricante, estimarmos o valor da reparação.

XIV - Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Solarshop estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Solarshop não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Solarshop houver impossibilidade de prestação de serviço, a Solarshop não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a Solarshop qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Solarshop não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Solarshop não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Solarshop e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Solarshop que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Solarshop não garante que:

1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.

O Utilizador aceita que a Solarshop não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

XV - Obrigações do Cliente/Consumidor

O utilizador compromete-se a:

1. Cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições;
2. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
3. Não utilizar identidades falsas;
4. Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Solarshop declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Solarshop reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Solarshop ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Solarshop.

XVI - Defeito de fabrico

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detectadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 10 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

[NOME]

[MORADA]

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

XVII - Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente ou contacto telefónico.

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com as encomendas efetuadas por si, por um colaborador associado à conta ou pelo seu comercial, na loja online Solarshop, para o endereço de correio eletrónico, contacto telefónico ou morada indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar não receber as comunicações da newsletter Solarshop, através da “Gestão de subscrições”, no perfil de utilizador. O mesmo processo aplica-se caso pretenda passar a receber a newsletter Solarshop, sendo uma vantagem exclusiva a Clientes da Solarshop.

XVIII - Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.